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Projetos em tramitação no Congresso Nacional visam resolver entraves fiscais para quem comercializa pela internet.

A revolução gerada pela tecnologia nas últimas décadas criou diversas lacunas nos aspectos legais capazes de regular a relação entre o mundo real e o virtual. Isso se deve, em grande medida, ao fato de o tempo necessário para criar novas leis ser muito superior ao de criação de novas tecnologias e das relações estabelecidas por elas.

Nesse contexto, a realidade enfrentada pelo comércio eletrônico não seria diferente. Para além das discussões sobre os direitos do consumidor, o setor também carece de regulação dos aspectos fiscais e tributários, até o momento tratados da mesma forma para lojas físicas e virtuais.

Esse cenário gera entraves e impasses, como a tão falada substituição tributária, que consiste no pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em uma única fase da cadeia tributária.

Com o objetivo de oferecer um tratamento diferenciado para as lojas virtuais, tramitam no Congresso Nacional alguns Projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição.

Um dos mais importantes, e que deverá impactar os pequenos negócios no universo virtual, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221. O texto prevê que, de modo geral, a substituição tributária deixe de valer para negócios optantes pelo Simples . Com algumas exceções, que serão definidas de acordo com o tipo de produto, os micro e pequenos empresários deixarão de ser onerados ao efetuar transações comerciais com outros Estados.

Já o problema da substituição tributária deve ser resolvido com a aprovação da PEC 197/2012. Ela propõe a divisão do ICMS entre os estados de origem e de destino das mercadorias quando o comprador for o consumidor final e não outra empresa.

A expectativa é que o PLP 221 seja votado ainda este ano nas duas Casas legislativas brasileiras. A matéria já foi analisada pela Câmara dos Deputados e aguarda retorno do Senado Federal. Já a PEC 197/2012 está pronta para ser votada na Câmara. Em ambos os casos, os projetos sofrer alterações até que sejam efetivamente aprovados e sancionados pela presidente da República.

Fonte: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/E%E2%80%93commerce-carece-de-legisla%C3%A7%C3%A3o-tribut%C3%A1ria-espec%C3%ADfica

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